HC 988283 - DECISAO

HC 988283 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e ausência de desídia estatal, e a Corte de origem realizou a revisão nonagesimal da prisão em 06/02/2025; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DELGADO MATTOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DELGADO MATTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e ausência de desídia estatal, e a Corte de origem realizou a revisão nonagesimal da prisão em 06/02/2025; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.