HC 988160 - DECISAO

HC 988160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; de ofício, não sendo constatada ilegalidade manifesta, manteve-se a fundamentação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta, a periculosidade e a reiteração delitiva do paciente, inclusive pela existência de outros processos e nova prisão em flagrante com 38 porções de cocaína.

Parties
Paciente: VITAL MAX FLORENCIO MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VITAL MAX FLORENCIO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação concreta da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; de ofício, não sendo constatada ilegalidade manifesta, manteve-se a fundamentação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta, a periculosidade e a reiteração delitiva do paciente, inclusive pela existência de outros processos e nova prisão em flagrante com 38 porções de cocaína.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.