HC 971170 - DECISAO

HC 971170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sendo cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. A manutenção da prisão preventiva pelo juízo de origem e pelo Tribunal está devidamente fundamentada em elementos concretos (laudos periciais, depoimentos, modus operandi e tentativa de ocultação de provas) que evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual não se identificou ilegalidade a justificar a ordem de ofício; questões fático-probatórias e pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem (excesso de prazo) não foram objeto de exame por esta...

Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO RAMOS DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MACHADO RAMOS DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sendo cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. A manutenção da prisão preventiva pelo juízo de origem e pelo Tribunal está devidamente fundamentada em elementos concretos (laudos periciais, depoimentos, modus operandi e tentativa de ocultação de provas) que evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual não se identificou ilegalidade a justificar a ordem de ofício; questões fático-probatórias e pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem (excesso de prazo) não foram objeto de exame por esta...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.