HC 975331 - DECISAO

HC 975331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante; o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos elementos dos autos (imagens de CFTV, apreensões, indícios de associação criminosa, quantidade e estrutura do tráfico) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GISELE PAOLA DE CASTRO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GISELE PAOLA DE CASTRO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 adequação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante; o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos elementos dos autos (imagens de CFTV, apreensões, indícios de associação criminosa, quantidade e estrutura do tráfico) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.