HC 981519 - DECISAO

HC 981519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensões, laudos, depoimentos) e na vinculação do paciente a organização criminosa, configurando risco à ordem pública; a alegação de excesso de prazo não se impôs diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, atos processuais realizados e reavaliação periódica nos autos; por fim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: WENDEL ARAÚJO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ubajara/CE; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma, Crime Previsto No ECA, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

WENDEL ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ubajara/CE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensões, laudos, depoimentos) e na vinculação do paciente a organização criminosa, configurando risco à ordem pública; a alegação de excesso de prazo não se impôs diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, atos processuais realizados e reavaliação periódica nos autos; por fim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; intimem-se.