HC 988643 - DECISAO

HC 988643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há deficiência de instrução (ausência das decisões que decretaram a prisão e que negaram prisão domiciliar) e porque a matéria da prisão domiciliar não foi debatida pela Corte estadual, o que tornaria indevida a revisão pelo Superior Tribunal por supressão de instância; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ALINE APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Instrução Probatória Supressão De Instância

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Parties

ALINE APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria não debatida pela Corte estadual por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há deficiência de instrução (ausência das decisões que decretaram a prisão e que negaram prisão domiciliar) e porque a matéria da prisão domiciliar não foi debatida pela Corte estadual, o que tornaria indevida a revisão pelo Superior Tribunal por supressão de instância; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.