RHC 210208 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem comprovou a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente, o risco de reiteração delitiva e o risco à instrução processual, estando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; não há nulidade pela posterior remessa dos autos em razão da teoria do juízo aparente; não se configurou excesso de prazo diante das datas informadas e da complexidade do caso, de modo que impõe-se negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência (teoria Do Juízo Aparente), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência (teoria Do Juízo Aparente) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, do CPP)
  2. 2 Alegação de nulidade por incompetência em razão de conflito negativo de competência (teoria do juízo aparente)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem comprovou a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente, o risco de reiteração delitiva e o risco à instrução processual, estando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; não há nulidade pela posterior remessa dos autos em razão da teoria do juízo aparente; não se configurou excesso de prazo diante das datas informadas e da complexidade do caso, de modo que impõe-se negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.