RHC 212877 - DECISAO

RHC 212877 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque não se demonstrou desídia do Poder Público nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: a instrução foi considerada regular e o paciente foi pronunciado, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, a ausência do decreto prisional nos autos impediu o exame da legalidade da fundamentação da prisão preventiva, e o Tribunal de origem constatou presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR ALBERTO GORDILLO DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

IGOR ALBERTO GORDILLO DE MOURA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque não se demonstrou desídia do Poder Público nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: a instrução foi considerada regular e o paciente foi pronunciado, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, a ausência do decreto prisional nos autos impediu o exame da legalidade da fundamentação da prisão preventiva, e o Tribunal de origem constatou presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.