HC 987197 - DECISAO

HC 987197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito, o modus operandi (golpe do bilhete premiado), indícios de reiteração delitiva e antecedentes, bem como a regularidade da tramitação processual, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de excesso de prazo / duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito, o modus operandi (golpe do bilhete premiado), indícios de reiteração delitiva e antecedentes, bem como a regularidade da tramitação processual, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.