HC 984599 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo de piso), incumbindo-lhe o ônus de instruir adequadamente o writ, o que impede a apreciação do mérito.
- Parties
- Paciente: Ronald Roland
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas
Case Brief
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Parties
Ronald Roland
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de quadro familiar e de saúde
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 ônus da instrução cabendo ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo de piso), incumbindo-lhe o ônus de instruir adequadamente o writ, o que impede a apreciação do mérito.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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