HC 988188 - DECISAO

HC 988188 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Supremo/Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade. Não se identificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à integridade da vítima, gravidade do modus operandi, indícios de tentativa de influenciar a investigação e risco à efetividade de medidas protetivas).

Parties
Paciente: WILLIAN HENRRIQUE DA SILVA; Decisor De Origem (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa De Terceiro, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Proteção Da Vítima, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa De Terceiro Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Proteção Da Vítima +1 more

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Parties

WILLIAN HENRRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Supremo/Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade. Não se identificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à integridade da vítima, gravidade do modus operandi, indícios de tentativa de influenciar a investigação e risco à efetividade de medidas protetivas).

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.