RHC 211075 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (apreensão de arma e munições, mandado de prisão em aberto e existência de outros processos), não havendo excesso de prazo diante da complexidade do feito, sendo admissível a decisão monocrática do relator; o pedido de prisão domiciliar foi rechaçado como reiteração.

Parties
Agravante: JACKSON JOSÉ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que confirmou a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Homogeneidade, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade +3 more

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Parties

JACKSON JOSÉ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (apreensão de arma e munições, mandado de prisão em aberto e existência de outros processos), não havendo excesso de prazo diante da complexidade do feito, sendo admissível a decisão monocrática do relator; o pedido de prisão domiciliar foi rechaçado como reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que confirmou a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JACKSON JOSÉ DE SANTANA