RHC 208523 - ACORDAO

RHC 208523 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos nos autos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, e a entrada policial no domicílio foi considerada legítima diante de fundadas suspeitas; não cabe, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUCAS GUILHERME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Presunção De Inocência Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS GUILHERME DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida cautelar
  2. 2 Se a entrada policial no domicílio foi ilegal
  3. 3 Se é admissível o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos nos autos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, e a entrada policial no domicílio foi considerada legítima diante de fundadas suspeitas; não cabe, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.