RHC 212976 - DECISAO

RHC 212976 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: as nulidades suscitadas (ausência do defensor na audiência de custódia e possíveis irregularidades nos reconhecimentos) não evidenciaram prejuízo processual e são matérias aptas a dilação probatória na fase instrutória; reconhecimentos podem, em sede sumária, constituir indícios mínimos suficientes para autorizar prisão cautelar; além disso, é inadmissível a pretensão de supressão de instância quanto à motivação da prisão preventiva quando o tribunal de origem não se manifestou sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: MIGUEL HENRIQUE RAMPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reconhecimento De Pessoa, Nulidades Processuais, Dilação Probatória, Supressão De Instância
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Parties

MIGUEL HENRIQUE RAMPIM

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação/ausência do defensor na audiência de custódia
  2. 2 reconhecimentos (fotográfico e presencial) supostamente realizados em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 existência de indícios suficientes para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: as nulidades suscitadas (ausência do defensor na audiência de custódia e possíveis irregularidades nos reconhecimentos) não evidenciaram prejuízo processual e são matérias aptas a dilação probatória na fase instrutória; reconhecimentos podem, em sede sumária, constituir indícios mínimos suficientes para autorizar prisão cautelar; além disso, é inadmissível a pretensão de supressão de instância quanto à motivação da prisão preventiva quando o tribunal de origem não se manifestou sobre esse ponto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.