HC 986504 - DECISAO

HC 986504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria sobre reexame da prisão preventiva a cada 90 dias não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e porque, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019) e da jurisprudência desta Corte, a obrigação de revisar de ofício a cada 90 dias cabe apenas ao órgão emissor da decisão que decretou a prisão, não ao Tribunal atuando em grau recursal.

Parties
Paciente: FABRICIO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão a Cada 90 Dias, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão a Cada 90 Dias Art. 316 Do CPP Supressão De Instância Competência Recursal

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Parties

FABRICIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  2. 2 Obrigação de reexame ex officio da prisão preventiva a cada 90 dias pelo órgão que decretou a prisão
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria sobre reexame da prisão preventiva a cada 90 dias não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e porque, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019) e da jurisprudência desta Corte, a obrigação de revisar de ofício a cada 90 dias cabe apenas ao órgão emissor da decisão que decretou a prisão, não ao Tribunal atuando em grau recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.