HC 987850 - DECISAO

HC 987850 - DECISAO

Por aplicação da orientação do STF e da jurisprudência do STJ sobre o art. 318/318-A do CPP, estando demonstrado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, sem que o crime envolvesse violência ou grave ameaça, sendo a paciente primária e de bons antecedentes e não ocorrendo situação excepcional que impeça o benefício, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para determinar a prisão domiciliar da paciente.

Parties
Paciente: EMILLY VICTORIA MUNIZ GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Habeas Corpus

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Parties

EMILLY VICTORIA MUNIZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 presunção de imprescindibilidade da genitora
  3. 3 aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre art. 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação do STF e da jurisprudência do STJ sobre o art. 318/318-A do CPP, estando demonstrado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, sem que o crime envolvesse violência ou grave ameaça, sendo a paciente primária e de bons antecedentes e não ocorrendo situação excepcional que impeça o benefício, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para determinar a prisão domiciliar da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Determinar a prisão domiciliar à paciente EMILLY VICTORIA MUNIZ GOMES
  • Possível fixação de outras medidas cautelares diversas do cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau