HC 988505 - DECISAO

HC 988505 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta ou risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; portanto, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, evitando antecipação de pena.

Parties
Paciente: ANDERSON RAMOS MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo, parcialmente, a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAMOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade, proporcionalidade e excepcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta ou risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; portanto, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, evitando antecipação de pena.

Court Disposition

Concedo, parcialmente, a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.