AREsp 2583514 - DECISAO

AREsp 2583514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão que reconheceu excesso de prazo e relaxou a prisão preventiva), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Joao Matias da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Joao Matias da Cruz

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 311, 312, caput e §2º, 313, I, 316, 647 e 648, II, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo como fundamento para relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão que reconheceu excesso de prazo e relaxou a prisão preventiva), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.