HC 988730 - DECISAO

HC 988730 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão de revogação liminar da prisão porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica diante das razões que fundamentaram a prisão preventiva na origem (materialidade e autoria, apreensão de armas, gravidade dos fatos, risco à ordem pública e à instrução criminal); assim, indeferiu‑se a liminar e determinou‑se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEN CHARLE SILVA DO CARMO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; aguarda‑se julgamento do mérito no tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

WESLEN CHARLE SILVA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão de revogação liminar da prisão porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica diante das razões que fundamentaram a prisão preventiva na origem (materialidade e autoria, apreensão de armas, gravidade dos fatos, risco à ordem pública e à instrução criminal); assim, indeferiu‑se a liminar e determinou‑se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; aguarda‑se julgamento do mérito no tribunal de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal