HC 988549 - DECISAO

HC 988549 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; as decisões de origem, inclusive quanto à manutenção da segregação cautelar na sentença, mostram justificativa suficiente na indicação de que os motivos da prisão preventiva persistem, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA BUENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LEONARDO DE SOUZA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da segregação cautelar sem fundamentação idônea
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; as decisões de origem, inclusive quanto à manutenção da segregação cautelar na sentença, mostram justificativa suficiente na indicação de que os motivos da prisão preventiva persistem, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.