RHC 198181 - DECISAO

RHC 198181 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em registros e apreensões, o réu permaneceu em liberdade por mais de um ano após concessão anterior sem indicação de fato contemporâneo que justificasse a medida extrema; demonstrada, assim, a prescindibilidade da custódia cautelar, o tribunal deu provimento ao habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP, mantendo-se a possibilidade de nova decretação de prisão se demonstrada concretamente a sua necessidade.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ EDNALDO GALINDO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
provido o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDNALDO GALINDO JUNIOR

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em registros e apreensões, o réu permaneceu em liberdade por mais de um ano após concessão anterior sem indicação de fato contemporâneo que justificasse a medida extrema; demonstrada, assim, a prescindibilidade da custódia cautelar, o tribunal deu provimento ao habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP, mantendo-se a possibilidade de nova decretação de prisão se demonstrada concretamente a sua necessidade.

Court Disposition

provido o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • substituição da segregação preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP
  • (a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz