RHC 212220 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente e a ausência de elementos concretos que indiquem periculosidade ou risco claro de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, aplicam-se as medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Parties: Paciente: GEEDSON DO CARMO DOS SANTOS BALDEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo, Art. 157, § 2º, Inciso VII, CP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Art. 157, § 2º, Inciso Vii, CP Art. 319 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

Case Brief

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Parties

GEEDSON DO CARMO DOS SANTOS BALDEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
3 adequação da tipificação (roubo vs furto por arrebatamento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço
Proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao Juízo onde poderá ser encontrado