HC 974448 - ACORDAO

HC 974448 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas, integração a organização criminosa, condenação anterior e risco de reiteração delitiva), não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno exclusivo; o caso, portanto, enquadra‑se na exceção que autoriza a não substituição da preventiva pela domiciliar.

Parties
Agravante: TAMIRIS COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Situação Excepcionalíssima, Medidas Alternativas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Situação Excepcionalíssima Medidas Alternativas

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Parties

TAMIRIS COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 312, 318, 318-A e 318-B do CPP e exceções reconhecidas pelo STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas, integração a organização criminosa, condenação anterior e risco de reiteração delitiva), não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno exclusivo; o caso, portanto, enquadra‑se na exceção que autoriza a não substituição da preventiva pela domiciliar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante