RHC 210980 - DECISAO

RHC 210980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na prova da materialidade (apreensão de carregador e munições de uso restrito), nos indícios de autoria e, sobretudo, na existência de condenação anterior não transitada em julgado que, em conjunto com a natureza do delito e as circunstâncias, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas da prisão, atendendo aos requisitos dos arts. 312/313/315 do CPP e ao art. 93, IX, da CF, e respaldado pela jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: GISLANDE GONCALVES ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Porte De Munição De Uso Restrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Porte De Munição De Uso Restrito

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Parties

GISLANDE GONCALVES ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância de condenação anterior não transitada em julgado para custódia cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na prova da materialidade (apreensão de carregador e munições de uso restrito), nos indícios de autoria e, sobretudo, na existência de condenação anterior não transitada em julgado que, em conjunto com a natureza do delito e as circunstâncias, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas da prisão, atendendo aos requisitos dos arts. 312/313/315 do CPP e ao art. 93, IX, da CF, e respaldado pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se