HC 986815 - DECISAO

HC 986815 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção desta Corte Superior, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentos relacionados à materialidade e indícios (apreensão de arma, munições, valores e contexto investigativo), justificando, em primeiro exame, a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO CLAUDENIR BENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Prova Emprestada, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Prova Emprestada Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

LEONARDO CLAUDENIR BENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 uso de prova emprestada sem acesso da defesa
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção desta Corte Superior, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentos relacionados à materialidade e indícios (apreensão de arma, munições, valores e contexto investigativo), justificando, em primeiro exame, a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.