HC 989305 - DECISAO

HC 989305 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva e da possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva e da possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.