HC 983347 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva
2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
3. 3 ausência de demonstração concreta da periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque o juízo a quo não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração) considerando a primariedade dos pacientes, a quantidade de droga apreendida e a ausência de violência; medidas alternativas mostraram-se adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta aos Pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

• Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
• Comunique-se aos pacientes que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.