HC 988200 - DECISAO

HC 988200 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da necessidade de informações do juízo de primeiro grau e da ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar superar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF), não seria possível examinar de plano a alegação de ausência de decisão escrita e fundamentada que teria convertido a prisão em flagrante em preventiva; portanto, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA CALMOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR PEREIRA CALMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem decisão escrita e fundamentada
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da necessidade de informações do juízo de primeiro grau e da ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar superar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF), não seria possível examinar de plano a alegação de ausência de decisão escrita e fundamentada que teria convertido a prisão em flagrante em preventiva; portanto, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.