HC 981734 - DECISAO

HC 981734 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reconhecimento de bem subtraído, e grande quantidade de dinheiro em espécie), indicando gravidade concreta, habitualidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTUNES DO BONFIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

RODRIGO ANTUNES DO BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade e variedade de entorpecentes para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reconhecimento de bem subtraído, e grande quantidade de dinheiro em espécie), indicando gravidade concreta, habitualidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada