RHC 212994 - DECISAO

RHC 212994 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes em quantidade significativa, arma de fogo, dinheiro, aparelhos e conversas indicativas de tráfico e campanas policiais), demonstrando gravidade concreta e periculosidade social, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: RUBENS BUENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RUBENS BUENO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 adequabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes em quantidade significativa, arma de fogo, dinheiro, aparelhos e conversas indicativas de tráfico e campanas policiais), demonstrando gravidade concreta e periculosidade social, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.