RHC 212788 - DECISAO

RHC 212788 - DECISAO

Havendo indícios concretos de que o paciente atua como líder de organização criminosa responsável por movimentação e lavagem de valores, demostrado uso de pessoas de confiança, identidade falsa e condenação anterior por tráfico, verifica-se risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a contemporaneidade exigida para a custódia foi satisfeita pela continuidade da atuação criminosa e pela conclusão da investigação com oferecimento da denúncia (18/11/2024); medidas cautelares alternativas mostram‑se insuficientes; por essas razões não se configura ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, devendo ser negado o habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado (recurso em habeas corpus improvido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Per Relationem, Proibição De Produção De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Econômica (lavagem De Dinheiro) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo +5 more

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Existência de contemporaneidade entre fatos investigados e custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de que o paciente atua como líder de organização criminosa responsável por movimentação e lavagem de valores, demostrado uso de pessoas de confiança, identidade falsa e condenação anterior por tráfico, verifica-se risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a contemporaneidade exigida para a custódia foi satisfeita pela continuidade da atuação criminosa e pela conclusão da investigação com oferecimento da denúncia (18/11/2024); medidas cautelares alternativas mostram‑se insuficientes; por essas razões não se configura ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, devendo ser negado o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado (recurso em habeas corpus improvido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique‑se.