RHC 211291 - DECISAO

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Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a remédio constitucional já em processamento nesta Corte Superior, incide litispendência, o que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Indulto, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Habeas Corpus Busca Pessoal Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Identidade de partes, pedido e causa de pedir que configuram litispendência
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já em processamento nesta Corte Superior
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva por falta de contemporaneidade e de motivação idônea

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a remédio constitucional já em processamento nesta Corte Superior, incide litispendência, o que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.