HC 949029 - DECISAO

HC 949029 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, além disso, não foi verificada ilegalidade patente; subsidiariamente, o Tribunal considerou que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, do envolvimento com organização criminosa e do risco de fuga, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, inclusive a prisão domiciliar, diante dos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: CARLA DUARTE DALLAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Organização Criminosa Presunção De Inocência

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Parties

CARLA DUARTE DALLAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, além disso, não foi verificada ilegalidade patente; subsidiariamente, o Tribunal considerou que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, do envolvimento com organização criminosa e do risco de fuga, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, inclusive a prisão domiciliar, diante dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.