HC 988603 - DECISAO

HC 988603 - DECISAO

A manutenção da custódia e a denegação do habeas corpus fundam-se na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 182 kg de maconha e 2 kg de haxixe), na flagrante reiteração delitiva e na reincidência da paciente, além de indícios de atuação em organização criminosa e ausência de comprovação da imprescindibilidade materna exigida pelo art. 318 do CPP; tais elementos justificam o risco concreto à ordem pública e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NADIA JULIANE DA SILVA BERNARDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator No Stj)
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Substitutivas, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas/tráfico Internacional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

NADIA JULIANE DA SILVA BERNARDES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva frente à gravidade concreta e indícios de contumácia delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP para mulher com filhos menores
  3. 3 se a imprescindibilidade materna é presumida ou exige prova no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia e a denegação do habeas corpus fundam-se na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 182 kg de maconha e 2 kg de haxixe), na flagrante reiteração delitiva e na reincidência da paciente, além de indícios de atuação em organização criminosa e ausência de comprovação da imprescindibilidade materna exigida pelo art. 318 do CPP; tais elementos justificam o risco concreto à ordem pública e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.