RHC 210189 - DECISAO

RHC 210189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do duplo homicídio no contexto de guerra entre facções e pela periculosidade do paciente, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; entendeu-se ainda que a produção antecipada de provas foi justificada pela possibilidade concreta de perecimento da prova, nos termos do art. 563 do CPP, e que a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do ato instrutório, inviabilizando a declaração de nulidade.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CORREIA ALCÂNTARA; Corréu: GUSTAVO TEIXEIRA AMARAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Com Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Antecipação De Provas, Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Antecipação De Provas Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS CORREIA ALCÂNTARA

Paciente

GUSTAVO TEIXEIRA AMARAL

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Com Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Validade da produção antecipada de provas à luz do art. 563 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do duplo homicídio no contexto de guerra entre facções e pela periculosidade do paciente, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; entendeu-se ainda que a produção antecipada de provas foi justificada pela possibilidade concreta de perecimento da prova, nos termos do art. 563 do CPP, e que a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do ato instrutório, inviabilizando a declaração de nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se