HC 975926 - DECISAO

HC 975926 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via estreita porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação excepcional desta Corte; na análise de ofício tampouco se identificou ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem motivado a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 387, §1º, do CPP e da jurisprudência aplicável, razão pela qual a ordem não foi concedida, ficando determinada a comunicação ao juízo de primeiro grau para adequação da custódia à fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: GERALDO VIEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Regime Semiaberto, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Regime Semiaberto Manutenção Da Custódia Cautelar

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Parties

GERALDO VIEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incompatibilidade entre prisão e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 renewal ex officio do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via estreita porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação excepcional desta Corte; na análise de ofício tampouco se identificou ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem motivado a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 387, §1º, do CPP e da jurisprudência aplicável, razão pela qual a ordem não foi concedida, ficando determinada a comunicação ao juízo de primeiro grau para adequação da custódia à fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Oficie com urgência ao juízo de primeiro grau para que tome as cautelas necessárias para a adequação da custódia cautelar mantida e a fixação do regime inicial semiaberto verificada na sentença condenatória.
  • Publique-se.