HC 987971 - DECISAO

HC 987971 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, extração de dados de celulares, identificação como líder de organização criminosa, apreensão de drogas e arma), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a ausência da audiência de custódia foi justificada por fator externo e não se revelou causadora de prejuízo, não ensejando nulidade; as condições pessoais favoráveis do paciente e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JONATAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ORDEM DENEGADA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

JONATAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e sua nulidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, extração de dados de celulares, identificação como líder de organização criminosa, apreensão de drogas e arma), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a ausência da audiência de custódia foi justificada por fator externo e não se revelou causadora de prejuízo, não ensejando nulidade; as condições pessoais favoráveis do paciente e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

ORDEM DENEGADA

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Publique-se.