RHC 212840 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias originárias e o Tribunal Superior reconheceram existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ( Relatórios Policiais e extração de dados de aparelhos celulares), a gravidade concreta das condutas e o risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/paciente: MIKAELY FRANCINE ROCHA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MIKAELY FRANCINE ROCHA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias originárias e o Tribunal Superior reconheceram existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ( Relatórios Policiais e extração de dados de aparelhos celulares), a gravidade concreta das condutas e o risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.