HC 973522 - DECISAO

HC 973522 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de autoria, prova da materialidade e gravidade concreta da conduta, demonstrando risco à ordem pública; a alegação de legítima defesa exige exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus; medidas cautelares diversas da prisão foram entendidas insuficientes, de modo que a preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIRCEU LINO SIMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DIRCEU LINO SIMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 alegada legítima defesa e sua inapetência em sede de habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de autoria, prova da materialidade e gravidade concreta da conduta, demonstrando risco à ordem pública; a alegação de legítima defesa exige exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus; medidas cautelares diversas da prisão foram entendidas insuficientes, de modo que a preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do presente habeas corpus.
  • Publique-se.