HC 972885 - DECISAO

HC 972885 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois em 27/2/2025 a prisão preventiva do paciente foi relaxada devido ao excesso de prazo na formação da culpa, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor.

Parties
Paciente: LUCAS SANTANA ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTANA ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de flagrância na prisão em flagrante
  3. 3 conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois em 27/2/2025 a prisão preventiva do paciente foi relaxada devido ao excesso de prazo na formação da culpa, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.