RHC 212937 - DECISAO

RHC 212937 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e materialidade, elevado grau de violência, destruição do imóvel e risco concreto à integridade física e psíquica da vítima (incluindo presença de criança), concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e a proteção da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: JUNIOR ABIGAIL RIVERA PINEDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 Periculum Libertatis

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Parties

JUNIOR ABIGAIL RIVERA PINEDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade, elevado grau de violência, destruição do imóvel e risco concreto à integridade física e psíquica da vítima (incluindo presença de criança), concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e a proteção da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.