HC 988654 - DECISAO

HC 988654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento do mandamus; por esse motivo, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e não se procede ao exame do mérito quanto à legalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SANDRA MARA ALERICO DO PRADO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5368335-63.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Medida Constritiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Contemporaneidade Da Medida Constritiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SANDRA MARA ALERICO DO PRADO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5368335-63.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento do mandamus; por esse motivo, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e não se procede ao exame do mérito quanto à legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus.
  • Intimem-se.