RHC 210762 - DECISAO

RHC 210762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos crimes imputados, participação de destaque do recorrente em organização criminosa relacionada a tráfico internacional, risco concreto de fuga (laços e negócios no exterior, filho em Portugal, atuação como piloto internacional) e possibilidade de continuidade da atuação criminosa, além de sentença condenatória que fixou regime inicial fechado; a contemporaneidade exigida para a cautela foi entendida como satisfeita pela subsistência dos fundamentos que...

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO CÉSAR OTTONI BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora (nos Autos Da Ação Penal Nº 0812219 93.2022.4.05.8300): MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Parte Interessada/ponente Do Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Contrabando, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Fuga, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa Contrabando Medidas Cautelares Alternativas Risco De Fuga +1 more

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Parties

JOÃO CÉSAR OTTONI BARBOSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Autoridade Coatora (nos Autos Da Ação Penal Nº 0812219 93.2022.4.05.8300)

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada/ponente Do Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 requisito da contemporaneidade para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação por remissão (per relationem) na manutenção da custódia na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos crimes imputados, participação de destaque do recorrente em organização criminosa relacionada a tráfico internacional, risco concreto de fuga (laços e negócios no exterior, filho em Portugal, atuação como piloto internacional) e possibilidade de continuidade da atuação criminosa, além de sentença condenatória que fixou regime inicial fechado; a contemporaneidade exigida para a cautela foi entendida como satisfeita pela subsistência dos fundamentos que...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se