HC 966240 - DECISAO

HC 966240 - DECISAO

O Tribunal não conheceu ordinariamente do habeas corpus por caráter substitutivo de recurso próprio, entendeu que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta e periculosidade) e, no entanto, concedeu de ofício e em parte a ordem para determinar o atendimento médico e o fornecimento de medicação ao paciente soropositivo, determinando a expedição dos ofícios necessários.

Parties
Paciente: CLEBER EBRES GRACIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Ordem De Ofício Concedida Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, com concessão parcial de ordem de ofício para assegurar atendimento médico e fornecimento de medicação; manutenção da prisão preventiva conforme fundamentação das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Atendimento Médico E Fornecimento De Medicação, Competência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Atendimento Médico E Fornecimento De Medicação Competência Medidas Cautelares

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Parties

CLEBER EBRES GRACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Ordem De Ofício Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e duração da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu ordinariamente do habeas corpus por caráter substitutivo de recurso próprio, entendeu que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta e periculosidade) e, no entanto, concedeu de ofício e em parte a ordem para determinar o atendimento médico e o fornecimento de medicação ao paciente soropositivo, determinando a expedição dos ofícios necessários.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, com concessão parcial de ordem de ofício para assegurar atendimento médico e fornecimento de medicação; manutenção da prisão preventiva conforme fundamentação das instâncias ordinárias.

Orders

  • Conceder, em parte, a ordem de ofício para determinar atendimento médico ao paciente e fornecimento da medicação para controle de sua patologia.
  • Expedir os ofícios necessários.