HC 988427 - DECISAO

HC 988427 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção a tal súmula; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: NELSON NUNES MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Produção De Prova, Plena Defesa, Paridade De Armas, Livre Convencimento Dos Jurados, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Produção De Prova Plena Defesa Paridade De Armas Livre Convencimento Dos Jurados +1 more

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Parties

NELSON NUNES MACHADO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em HC na instância de origem
  2. 2 pedido de diligência e produção de prova pela defesa nos termos do art. 422 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção a tal súmula; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.