RHC 212343 - DECISAO

RHC 212343 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as alegações relativas à nulidade da busca domiciliar e à negativa de autoria não foram exauridas na instância de origem (impedindo revisão nesta Corte) e, subsidiariamente, porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta (apreensão de mais de 3kg de entorpecentes, arma, placas de colete e materiais associados ao tráfico) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não foi cabível a extensão do benefício do HC n. 982.767/MG ao recorrente por ausência de identidade...

Parties
Paciente: JHONI BRITO SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Larissa da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JHONI BRITO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Larissa da Silva Oliveira

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e presença apenas de denúncia anônima
  2. 2 insuficiência de provas de autoria e impossibilidade de análise da negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as alegações relativas à nulidade da busca domiciliar e à negativa de autoria não foram exauridas na instância de origem (impedindo revisão nesta Corte) e, subsidiariamente, porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta (apreensão de mais de 3kg de entorpecentes, arma, placas de colete e materiais associados ao tráfico) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não foi cabível a extensão do benefício do HC n. 982.767/MG ao recorrente por ausência de identidade...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • DENEGO A ORDEM impetrada.
  • Intimem-se.