HC 932118 - DECISAO

HC 932118 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que agregou novos e diversos fundamentos ao decreto prisional original (manutenção da custódia e indeferimento do direito de apelar em liberdade), o que torna prejudicados os pedidos de revogação da prisão preventiva e de nulidade das provas sob análise no habeas corpus; por isso, cabe a apreciação desses novos fundamentos pelo Tribunal a quo, e não ao STJ, evitando supressão de instância; ademais, alegação de agressão policial demanda reexame fático-probatório incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: ROMÁRIO EUGÊNIO RAMOS BASÍLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Pessoal Flagrante Trancamento Da Ação Penal Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença

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Parties

ROMÁRIO EUGÊNIO RAMOS BASÍLIO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal, veicular e domiciliar realizada sem fundada suspeita
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que agregou novos e diversos fundamentos ao decreto prisional original (manutenção da custódia e indeferimento do direito de apelar em liberdade), o que torna prejudicados os pedidos de revogação da prisão preventiva e de nulidade das provas sob análise no habeas corpus; por isso, cabe a apreciação desses novos fundamentos pelo Tribunal a quo, e não ao STJ, evitando supressão de instância; ademais, alegação de agressão policial demanda reexame fático-probatório incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se