HC 988732 - DECISAO

HC 988732 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; o exame do alegado excesso de prazo exige avaliação aprofundada da razoabilidade na instância de origem, assim sendo deve‑se aguardar o julgamento definitivo naquele tribunal.

Parties
Paciente: ROMARIO GOMES SILVEIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ (liminar Indeferida Pelo Relator); Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Liminar Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROMARIO GOMES SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ (liminar Indeferida Pelo Relator); Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; o exame do alegado excesso de prazo exige avaliação aprofundada da razoabilidade na instância de origem, assim sendo deve‑se aguardar o julgamento definitivo naquele tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.