HC 988424 - DECISAO

HC 988424 - DECISAO

Embora inicialmente não conhecendo do habeas corpus substitutivo, a Corte verificou existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundamentos genéricos e abstratos) e concluiu que, diante da quantidade apreendida e da primariedade, a prisão preventiva deveria ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância (aplicação do art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: JAIR CEZARIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Co Acusado: ADSO RIBEIRO DA CRUZ; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugre/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JAIR CEZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

ADSO RIBEIRO DA CRUZ

Co Acusado

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugre/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos da custódia cautelar
  2. 2 predicados pessoais
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora inicialmente não conhecendo do habeas corpus substitutivo, a Corte verificou existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundamentos genéricos e abstratos) e concluiu que, diante da quantidade apreendida e da primariedade, a prisão preventiva deveria ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância (aplicação do art. 319 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JAIR CEZARIO.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.