RHC 212543 - DECISAO

RHC 212543 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já decidida nesta Corte (HC n. 968.850/PR), sendo inviável nova análise do tema em face do entendimento pacífico de não conhecimento em casos de repetição, sendo adotado o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FELIPE NATANAEL PRADELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

FELIPE NATANAEL PRADELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus já apreciado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do material probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já decidida nesta Corte (HC n. 968.850/PR), sendo inviável nova análise do tema em face do entendimento pacífico de não conhecimento em casos de repetição, sendo adotado o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento para indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.